Garantia hipotecária do financiamento não atinge adquirentes de imóvel

A garantia hipotecária do financiamento contratado entre a construtora e o agente financeiro é incapaz de atingir o adquirente imobiliário.

Direitos do consumidor de 2ª categoria

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Professor Adjunto da UFMT. Advogado. [email protected]

INSS propõe reclamação contra juiz de Rondônia que mandou multar procurador federal.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ajuizou a Reclamação (RCL) 5941, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra decisão do juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Vilhena (RO) que, ao condenar o INSS a pagar benefícios previdenciários, deu 24 horas de prazo para o procurador federal representante judicial do instituto - executar a sentença, sob ameaça de lhe aplicar multa diária, no caso de descumprimento.

Sejamos claros. Já passou da hora de usar linguagem simples em documentos legais

Jargão preserva tradição e formalidade, mas cria barreira para quem não faz parte desse mundo

Curso reúne renomados especialistas para debater a nova lei de reestruturação empresarial

Iniciativa é resultado de parceria entre ESPM e o escritório SCA — Scalzilli Althaus Advogados.

Comissão do Conselho Nacional de Justiça aprova minuta de resolução sobre pagamento de mediadores

O pagamento está previsto no novo Código de Processo Civil.

Justiça nega indenização bilionária a rádio cassada durante ditadura militar

Peritos estabeleceram reparação de R$ 1,64 bilhão à emissora, mas MPF apontou erros no cálculo

Comunicado nº 400/2013

Foi habilitada funcionalidade no sistema SAJ/PG - para que os processos que tramitam em meio eletrônico na primeira instancia sejam remetidos eletronicamente para segunda instância

PF deflagra operação para desarticular desvio de dinheiro público

Segundo a Polícia Federal, o nome da operação Violência Invisível está relacionado à violência contra o cidadão nos casos de corrupção pública que, silenciosamente, provoca sérios danos à nação

Rapazes são condenados por matar homossexual

Réus tiraram a vida de vítima de forma cruel e sem dar a ele qualquer chance de defesa

Corte Especial recebe denúncia contra magistrados do Mato Grosso

A ação penal teve origem em dois inquéritos que foram reunidos no STJ em 2010. Desde então, os magistrados estão afastados dos cargos

TJ acolhe recurso do MP e declara ilegal parte de Decreto que regulamenta uso do solo urbano em SP

Na ação civil pública, a promotoria argumenta que "a disciplina acerca do uso e ocupação do solo urbano é matéria exclusiva de lei"

Trabalhador que não conseguiu transferir veículo recebido em acordo receberá indenização

Empresa terá que indenizar comprador de veículo em R$ 20 mil reais por danos morais

OAB enaltece decisão do TJ-SP: emenda do Calote é ofensa à Constituição

A ação aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal. "Esperamos que essa decisão de São Paulo seja seguida pelos demais Tribunais de Justiça.

Sindicato de bancários receberá honorários advocatícios na condição de substituto processual

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco do Brasil a pagar honorários advocatícios ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Ponte Nova e Região. Pela decisão unânime dos ministros, quando o sindicato é vencedor em ação que atua como substituto processual tem direito de receber honorários advocatícios, independentemente da exigência de comprovação da hipossuficiência de cada um dos substituídos.

Senado aprova e envia PEC dos Precatórios à Câmara dos Deputados

Como declarar na DIRPF de 2014

Os contribuintes do IRPF têm de considerar que muitas informações que constarão em sua declaração de ajuste anual ? DIRPF/2014 ? já estão no banco de dados da RFB

A garantia constitucional do direito à educação pelo disciplinamento do preso com o avanço da reforma da Lei n° 12.433/2011

O presente trabalho realiza uma análise da reforma legislativa da lei 12.433/2011, que realizou alterações na lei 7.210/1984 (LEP), considerando-a como um instituto benéfico que permite a remição da pena em razão do tempo de estudo.

Juízes defendem invasão a escritórios de advocacia